Carros passam a ter 3 anos de garantia a partir de 2022

Sabia que a partir de 1 de Janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis passou de dois para três anos. No caso de surgir algum defeito no 3º ano, o consumidor terá de provar que o defeito já existia no momento da entrega do bem.

Garantia de carros usados

No caso de um bem móvel usado (por exemplo um carro usado), o prazo de garantia é igualmente de 3 anos, mas poderá passar para 18 meses, desde que haja acordo entre as partes. Em tudo semelhante ao que sucedia até então, cujos carros usados vendidos por profissionais eram obrigados a ter uma garantia de 24 meses, mas que por mútuo acordo poderia ser apenas de 12 meses.

Peças de reparação dos produtos obrigatórias

O fabricante do produto comercializado passa a ser obrigado a disponibilizar peças sobresselentes para reparação dos bens durante 10 anos após a colocação da última unidade do produto no mercado.